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Cadastro Ambiental Rural – CARquinta, 29 de maio de 2014

O novo Código Florestal - Lei Federal n°. 12.651/12, de 25 de maio de 2012, criou o CAR - Cadastro Ambiental Rural, e sua regulamentação inicial ocorreu por meio do Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012.

 

O CAR é o registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do SINIMA – Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente, obrigatório para todos os imóveis rurais, com o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

 

O Cadastro deverá contemplar os dados do proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel rural; a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel; das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa; das Áreas de Preservação Permanente; das Áreas de Uso Restrito; das áreas consolidadas e da localização da Reserva Legal.


            Em 05 de maio de 2014, houve a publicação do Decreto Federal nº. 8.235, o qual estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal - PRA, de que trata o Decreto n° 7.830 e institui o Programa Mais Ambiente Brasil.

 

Cabe esclarecer que, o PRA é destinado à regularização das Áreas de Preservação Permanente; de Reserva Legal e de Uso Restrito, sendo que, para adesão ao Programa será exigida a inscrição no CAR.


             Um dia após a publicação do decreto federal supracitado, o Ministério do Meio Ambiente publicou a Instrução Normativa nº. 02, detalhando os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e definindo os procedimentos gerais do CAR.

 

            Diante das regulamentações federais que ocorreram, o Estado de Mato Grosso do Sul está na iminência de publicar o CAR/MS, o qual será integrado ao SICAR, portanto; o proprietário ou possuidor rural deverá realizar sua inscrição dentro do prazo estabelecido na legislação ambiental vigente, podendo receber o apoio de profissionais da área jurídica, a fim de garantir e resguardar direitos previstos no novo Código Florestal.  

 

 

Advocacia e Consultoria Ambiental, Agrária e Urbanística

Carolina Alves Muniz de Freitas 

Renata Paula Possari Mendonça

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