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Prazo para Declaração Anual de Produtor Rural é prorrogado! segunda, 04 de abril de 2016Caros Clientes e Parceiros, Viemos através deste, informar que o prazo para apresentação da Declaração Anual de Produtor Rural – DAP, referente ao ano base 2015, foi prorrogada para 31 de maio deste ano, conforme publicação no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (30 de março). Até então, o produtor tinha até o dia 31 de março para realizar o cadastramento das informações. Convém ressaltar que referida declaração deve ser apresentada perante à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MS, sendo de suma importância para a manutenção da regularidade da inscrição estadual de produtor rural, sem a qual resta impossibilitada a realização de eventuais negociações de compra e venda de animais, ou até mesmo atividades de produção agrícola. Além da falta de regularidade, conforme Decreto Estadual nº 9203/1998, aquele que não apresentar a DAP no prazo estabelecido, poderá sofrer multa e ficar impedimento de emitir Certidão Negativa Tributária. O programa para preenchimento e entrega da DAP está disponível no site da SEFAZ/MS. Com o intuito de orientar nossos clientes a respeito das atualizações na legislação ambiental estadual, nosso Escritório é constituído por uma equipe jurídica, com assessoria técnica, que está a sua disposição para eventuais esclarecimentos adicionais acerca deste assunto. Atenciosamente, Miranda, Possari, Muniz & Guimarães Advogados Associados

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